[{"data":1,"prerenderedAt":171},["ShallowReactive",2],{"i18n-slugs:\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Falerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos":3,"data:\u002Fbr\u002Fcontato":73,"page:br:conteudos:alerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos":104,"article-areas:alerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos":143,"article-authors:alerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos":147,"related:alerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos":148},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":12,"extension":56,"meta":57,"navigation":66,"path":67,"seo":68,"stem":71,"__hash__":72},"page\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Falerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos.md","Informe Societário e Tributário \u002F Distribuição de Lucros e Dividendos",{"type":7,"value":8,"toc":52},"minimark",[9,13,16,19,22,25,28,31,34,37,40,43,46,49],[10,11,12],"p",{},"A Reforma Tributária aprovada em 2025 traz mudanças significativas na legislação fiscal brasileira, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre as principais alterações, destaca-se a tributação sobre dividendos, que até então eram isentos. A partir de 2026, os dividendos pagos ou creditados acima de determinados limites estarão sujeitos à retenção de 10% na fonte, impactando diretamente o planejamento societário e financeiro das empresas e seus sócios.",[10,14,15],{},"Essa mudança exige atenção imediata para adequação das políticas internas, especialmente quanto à distribuição de lucros apurados até 2025, que podem manter a isenção se aprovados dentro do prazo legal.",[10,17,18],{},"A Lei nº 15.270\u002F2025, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, introduz a tributação de 10% sobre dividendos. Contudo, o Artigo 16-A, XII estabelece uma regra de transição que pode evitar essa tributação para lucros apurados até 2025.",[10,20,21],{},"Segundo a lei, os lucros e dividendos apurados até 31\u002F12\u002F2025 permanecem isentos de tributação, desde que:",[10,23,24],{},"a) A distribuição seja aprovada até 31\u002F12\u002F2025 pelo órgão societário competente.",[10,26,27],{},"b) O pagamento ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 ou 2028.",[10,29,30],{},"c) A execução siga os termos definidos na deliberação aprovada em 2025.",[10,32,33],{},"Caso a aprovação não venha a ocorrer até 31\u002F12\u002F2025, os dividendos estarão sujeitos à nova tributação de 10% a partir de janeiro de 2026.",[10,35,36],{},"Desta forma, para as empresas que tenham lucros apurados no exercício de 2025 e pretendam distribuir entres seus sócios sem a incidência da nova tributação, recomenda-se:",[10,38,39],{},"a) Antecipe reuniões societárias para aprovar a distribuição de lucros ainda em 2025.",[10,41,42],{},"b) Formalize a decisão em ata registrada, garantindo segurança jurídica.",[10,44,45],{},"c) Planeje o fluxo de caixa para pagamentos futuros conforme os termos aprovados.",[10,47,48],{},"Importante frisar que o Senado aprovou recentemente um projeto que altera a Lei nº 15.270\u002F2025, prorrogando o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos apurados até 2025. Originalmente, a legislação determinava que a deliberação societária deveria ocorrer até 31 de dezembro de 2025 para garantir a isenção prevista na regra de transição. Com a mudança aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), esse prazo foi estendido para 30 de abril de 2026, alinhando-se ao calendário contábil tradicional previsto na Lei das Sociedades por Ações e geralmente previsto nos contratos sociais das LTDA.",[10,50,51],{},"Essa alteração é fundamental para dar segurança jurídica às empresas, permitindo que realizem suas assembleias ordinárias dentro do prazo usual, sem perder o benefício da isenção. Caso a distribuição não seja aprovada até a nova data, os dividendos estarão sujeitos à tributação de 10% a partir de janeiro de 2026, conforme estabelecido pela reforma tributária. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados antes da sanção presidencial.",{"title":53,"searchDepth":54,"depth":54,"links":55},"",2,[],"md",{"date":58,"type":59,"image":60,"areas":61,"categories":63,"authors":65},"2025-12-05","artigo","\u002Fimages\u002Fposts\u002Falerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos.png",[62],"societario",[64],"Societário",[],true,"\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Falerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos",{"title":69,"description":70},"Informe Societário e Tributário \u002F Distribuição de Lucros… | Cabanellos Advocacia","A Reforma Tributária aprovada em 2025 traz mudanças significativas na legislação fiscal brasileira, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.","br\u002Fconteudos\u002Falerta-societario-e-tributario-distribuicao-de-lucros-e-dividendos","K5EDOnrYJV8ENBRaabnyu_Xc9tdxhRg4IY-8BFoLulY",{"title":74,"lead":75,"offices":76,"careers":101},"Fale conosco","Você pode entrar em contato com o Cabanellos através do formulário de contato ou pelas informações que constam em nossas sedes abaixo.",[77,83,89,95],{"city":78,"state":79,"address":80,"phone":81,"email":82},"Porto Alegre","RS","Praça Japão, 13, Boa Vista. 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