[{"data":1,"prerenderedAt":181},["ShallowReactive",2],{"i18n-slugs:\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fcreditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece":3,"data:\u002Fbr\u002Fcontato":82,"page:br:conteudos:creditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece":113,"article-areas:creditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece":154,"article-authors:creditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece":157,"related:creditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece":158},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":64,"extension":65,"meta":66,"navigation":75,"path":76,"seo":77,"stem":80,"__hash__":81},"page\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fcreditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece.md","Créditos de PIS e Cofins na Reforma Tributária: Receita Federal esclarece a transição para a CBS, mas o debate jurídico permanece",{"type":7,"value":8,"toc":60},"minimark",[9,27,30,33,36,39,42,45,48,51,54,57],[10,11,12,13,20,21,26],"p",{},"A regulamentação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (",[14,15,19],"a",{"href":16,"rel":17},"https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2023-2026\u002F2026\u002Fdecreto\u002Fd12955.htm",[18],"nofollow","Decreto nº 12.955\u002F2026",") trouxe importantes disposições sobre o tratamento dos créditos acumulados da contribuição ao PIS e da COFINS durante a transição para o novo sistema tributário instituído pela ",[14,22,25],{"href":23,"rel":24},"https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Flcp\u002Flcp214.htm",[18],"Lei Complementar nº 214\u002F2025"," (Reforma Tributária sobre o consumo).",[10,28,29],{},"Recentemente, a Receita Federal divulgou esclarecimentos acerca da utilização desses créditos após a extinção das contribuições, prevista para 1º de janeiro de 2027. Segundo a Administração Tributária, os saldos credores de PIS e Cofins permanecem integralmente preservados e poderão ser utilizados para compensação com débitos da CBS, compensação com outros tributos federais ou ressarcimento em dinheiro.",[10,31,32],{},"Além disso, foi informado que a operacionalização ocorrerá por meio do sistema PER\u002FDCOMP Web, que contará com funcionalidade específica para essa finalidade. A Receita Federal também informou que os saldos registrados na EFD-Contribuições de dezembro de 2026 serão recuperados automaticamente pelo sistema.",[10,34,35],{},"Apesar desses esclarecimentos representarem um importante avanço em termos de previsibilidade, permanece relevante a análise das disposições constantes do Regulamento da CBS.",[10,37,38],{},"O inciso III do art. 602 do Decreto nº 12.955\u002F2026 estabelece que os créditos de PIS e Cofins não apropriados ou não utilizados até a data da extinção dessas contribuições poderão ser utilizados para compensação com o valor devido da CBS. Entretanto, o parágrafo único do referido dispositivo determina que tais créditos deverão estar devidamente registrados na escrituração do contribuinte e que sua utilização dependerá de pedido formalizado perante a Receita Federal, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos pela Administração Tributária.",[10,40,41],{},"Em outras palavras, o Regulamento da CBS introduz requisitos procedimentais que não constam expressamente do art. 378 da Lei Complementar nº 214\u002F2025, dispositivo que assegurou aos contribuintes o direito de utilizar os créditos acumulados de PIS e Cofins durante a transição para o novo sistema tributário.",[10,43,44],{},"É verdade que a recente manifestação da Receita Federal demonstra uma intenção de simplificar o aproveitamento desses créditos, especialmente ao prever sua utilização por meio do PER\u002FDCOMP Web e o aproveitamento automático das informações constantes da EFD-Contribuições. Todavia, ainda subsiste o debate acerca dos limites do poder regulamentar para instituir condicionantes ou controles adicionais ao exercício de um direito assegurado em lei complementar.",[10,46,47],{},"Sob essa perspectiva, permanece relevante acompanhar a regulamentação infralegal que venha a disciplinar os procedimentos operacionais de utilização dos créditos, especialmente para verificar se os requisitos exigidos possuem natureza meramente instrumental ou se acabam criando restrições materiais não previstas na legislação.",[10,49,50],{},"Os reflexos práticos dessa discussão são relevantes para as empresas que acumulam créditos expressivos de PIS e Cofins. Entre os pontos que merecem acompanhamento destacam-se: (i) os critérios que serão adotados para validação dos créditos; (ii) o tratamento das divergências identificadas pela Receita Federal; (iii) o prazo efetivo para utilização dos saldos credores; e (iv) a eventual imposição de limitações operacionais ao aproveitamento desses valores.",[10,52,53],{},"A previsibilidade na utilização desses créditos é elemento fundamental para o sucesso da transição entre o sistema atual e o novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesse contexto, a manifestação recente da Receita Federal representa um sinal positivo de preservação dos direitos dos contribuintes, sem afastar, contudo, a necessidade de acompanhamento da regulamentação complementar e da prática administrativa que será adotada a partir de 2027.",[10,55,56],{},"Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas realizem, desde já, um diagnóstico detalhado dos créditos de PIS e Cofins ainda não aproveitados e promovam a revisão das informações constantes da EFD-Contribuições, especialmente considerando que a Receita Federal informou no dia 03\u002F06\u002F2026 ter identificado divergências em aproximadamente 12 mil contribuintes envolvendo cerca de R$ 44 bilhões em créditos.",[10,58,59],{},"Portanto, as empresas com créditos acumulados relevantes de PIS e Cofins devem revisar sua escrituração fiscal ainda em 2026, assegurando a correta informação dos saldos na EFD-Contribuições. Segundo a Receita Federal, os valores informados na escrituração de dezembro de 2026 serão utilizados como base para a operacionalização da compensação desses créditos na transição para a CBS.",{"title":61,"searchDepth":62,"depth":62,"links":63},"",2,[],"A regulamentação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (Decreto nº 12.955\u002F2026) trouxe importantes disposições sobre o tratamento dos créditos acumulados da contribuição ao PIS e da COFINS durante a transição para o novo sistema tributário instituído pela Lei Complementar nº 214\u002F2025 (Reforma Tributária sobre o consumo).","md",{"date":67,"type":68,"image":69,"areas":70,"categories":72,"authors":74},"2026-06-05","evento","\u002Fimages\u002Fposts\u002Fcreditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece.png",[71],"tributario",[73],"Tributário",[],true,"\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fcreditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece",{"title":78,"description":79},"Créditos de PIS e Cofins na Reforma Tributária: Receita… | Cabanellos Advocacia","A regulamentação da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (Decreto nº 12.955\u002F2026) trouxe importantes disposições sobre o tratamento dos créditos…","br\u002Fconteudos\u002Fcreditos-de-pis-e-cofins-na-reforma-tributaria-receita-federal-esclarece-a-transicao-para-a-cbs-mas-o-debate-juridico-permanece","ZbQ-WBYEVLqm0KZZpcnE9ephwW3vXA94dVUGInHPq3o",{"title":83,"lead":84,"offices":85,"careers":110},"Fale conosco","Você pode entrar em contato com o Cabanellos através do formulário de contato ou pelas informações que constam em nossas sedes abaixo.",[86,92,98,104],{"city":87,"state":88,"address":89,"phone":90,"email":91},"Porto Alegre","RS","Praça Japão, 13, Boa Vista. 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