Informe Seguros / Marco Legal dos Seguros

Inicia-se hoje uma nova fase do direito securitário, com o início de vigência da Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros.

A Lei – que tramitou por anos antes de ser sancionada e publicada – aprofunda a disciplina legal sobre a matéria, colocando o Brasil no rol dos países que gozam de lei própria a reger o tema. Em alguns aspectos confirma situações já consolidadas no mercado, em outros inova. Não é perfeita, como não o é qualquer lei, mas, espera-se que possa propiciar maior penetração dos seguros no Brasil, nas diferentes camadas da população, grande desafio do setor.

Como instrumento de preservação de patrimônio, os seguros são figura essencial na economia das nações, proporcionando estabilidade e desenvolvimento. Ainda mais em tempos de eventos climáticos severos, como os que, infelizmente, vivemos. Assim, a sua disseminação interessa diretamente à sociedade, sobretudo aos que têm maior dificuldade de recomposição de patrimônio, em caso de perdas.

Tem-se, pois, um cenário de desafios e oportunidades para o mercado segurador nos próximos anos. Cenário este intensificado pela Lei Complementar 213/2025, que traz novas figuras para o mercado: as cooperativas de seguro e os grupos de proteção patrimonial mutualista.

Mas, para quem se incumbe de assegurar riscos – que sempre existiram e sempre existirão (ainda que em intensidade e formas diferentes) – e que existe desde tempos remotos, com a mesma lógica simples e genial de solidarização de riscos, é somente mais uma etapa a ser vivida e uma oportunidade de aumentar a sua penetração, o que não é benéfico somente ao mercado de seguros, mas, sobretudo, a toda a sociedade.