[{"data":1,"prerenderedAt":177},["ShallowReactive",2],{"i18n-slugs:\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fnova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf":3,"data:\u002Fbr\u002Fcontato":79,"page:br:conteudos:nova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf":110,"article-areas:nova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf":150,"article-authors:nova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf":153,"related:nova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf":154},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":61,"extension":62,"meta":63,"navigation":72,"path":73,"seo":74,"stem":77,"__hash__":78},"page\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fnova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf.md","Nova Tese Tributária \u002F Readequação das Retenções Mensais de IRPF",{"type":7,"value":8,"toc":57},"minimark",[9,21,24,27,30,33,39,48,51,54],[10,11,12,13,20],"p",{},"A ",[14,15,19],"a",{"href":16,"rel":17},"https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2023-2026\u002F2025\u002Flei\u002Fl15270.htm",[18],"nofollow","Lei 15.270",", aprovada em 2025, promoveu alterações relevantes na sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil. A partir de sua vigência, os contribuintes que auferirem mensalmente, de uma mesma pessoa jurídica, recebimentos em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ficam sujeitos à retenção na fonte de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.",[10,22,23],{},"A referida retenção funciona como uma antecipação dos valores devidos na tributação anual das chamadas altas rendas, isto é, da incidência de alíquotas adicionais aplicáveis aos contribuintes que recebem entre R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano. Assim, o contribuinte que auferir R$ 600.000,01 pagará alíquota de 1%, enquanto aquele que auferir R$ 1.200.000,00 pagará alíquota de 10%. Caso o contribuinte não alcance o valor mínimo previsto para a tributação das altas rendas, a antecipação será restituída.",[10,25,26],{},"Esse modelo de retenção mensal passou a ser questionado no judiciário por alguns contribuintes. Isso porque, ainda que estes recebam mais de R$ 50.000,00 em um único mês, podem não possuir renda anual suficiente para alcançar o patamar mínimo da tributação das altas rendas ou, mesmo quando esse limite é superado, podem não atingir montante que justifique a incidência da alíquota de 10% aplicada na retenção mensal.",[10,28,29],{},"Em recente decisão do TRF-4, proferida em caráter liminar pelo Desembargador Leandro Paulsen, ficou decidido que o Fisco deverá se abster de exigir a antecipação de 10% sobre os lucros e dividendos entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo aplicar alíquota equivalente a projeção de renda anual do contribuinte. Na prática, a medida busca equalizar a retenção mensal, sem pressupor que o contribuinte atingirá a alíquota máxima anual aplicável às altas rendas.",[10,31,32],{},"A matéria é esclarecida nos seguintes trechos da decisão:",[10,34,35],{},[36,37,38],"em",{},"“Como exemplo, um contribuinte que perceba R$ 601.000,00 durante o ano, terá como imposto devido tão-somente R$ 100,16, ou seja, valor inferior aos mil reais que suplantam os R$ 600.000,00, de modo que não se estabelece a violação à isonomia apontada no recurso. E caso tendo ocorrido retenção de valores, na tributação mensal, superiores aos devidos na tributação anual, serão adicionados ao saldo do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual.",[10,40,41],{},[36,42,43,44],{},"Isso porém, em vez de evidenciar a legitimidade da retenção na fonte da alíquota fixa de 10% só evidencia que a adoção de tal percentual não guarda razoabilidade, porquanto dissociada da carga efetiva devida por aqueles que percebem entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 anuais a títulos de lucros e dividendos. Se até R$ 600.000 a tributação a título de imposto mínimo das altas rendas é zero e se a alíquota, na sequência, vai sendo elevada, pouco a pouco, de 0% a 10%, conforme a já referida fórmula legal, ",[45,46,47],"strong",{},"tal alíquota tem de ser espelhada para a retenção mensal, sob pena de exigência antecipada a maior”.",[10,49,50],{},"Nesse contexto, verifica-se uma clara violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que contribuintes que eventualmente recebam valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês, mas não se enquadrem na faixa das altas rendas, estarão sujeitos a retenção indevida e desproporcional em relação à sua projeção de renda anual.",[10,52,53],{},"A decisão judicial apresenta relevante fundamentação e reconhece a probabilidade do direito, representando uma oportunidade para os contribuintes que se enquadrem na situação descrita. Importante destacar, por fim, que a tese aqui mencionada busca apenas redimensionar a retenção mensal dos valores recebidos, sem alterar a sua exigibilidade ao final do exercício.",[10,55,56],{},"A área Tributária do Cabanellos Advocacia está à disposição para orientar sobre o tema.",{"title":58,"searchDepth":59,"depth":59,"links":60},"",2,[],"A Lei 15.270, aprovada em 2025, promoveu alterações relevantes na sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil. A partir de sua vigência, os contribuintes que auferirem mensalmente, de uma mesma pessoa jurídica, recebimentos em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ficam sujeitos à retenção na fonte de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.","md",{"date":64,"type":65,"image":66,"areas":67,"categories":69,"authors":71},"2026-08-19","artigo","\u002Fimages\u002Fposts\u002Fnova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf.png",[68],"tributario",[70],"Tributário",[],true,"\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fnova-tese-tributaria-readequacao-das-retencoes-mensais-de-irpf",{"title":75,"description":76},"Nova Tese Tributária \u002F Readequação das Retenções Mensais… | Cabanellos Advocacia","A Lei 15.270, aprovada em 2025, promoveu alterações relevantes na sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil. 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