NR-1 e riscos psicossociais: STF prorroga suspensão de sanções por mais 90 dias
O Supremo Tribunal Federal – STF prorrogou, por mais 90 dias, a suspensão da eficácia punitiva dos dispositivos da NR-1 relacionados aos fatores de riscos psicossociais no trabalho que são objeto de questionamento na ADPF 1.316. A decisão, proferida pelo ministro André Mendonça em 24 de setembro de 2026, preserva o espaço de negociação para a definição de critérios mais objetivos de aplicação da norma e de imposição de penalidades às empresas.
A prorrogação dá continuidade à medida cautelar concedida em 25 de junho, quando o relator suspendeu inicialmente as sanções por 90 dias e encaminhou a controvérsia ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF — NUSOL. Naquela oportunidade, embora tenha reconhecido a importância da prevenção do adoecimento mental no trabalho, o ministro identificou insuficiente clareza sobre as condutas exigidas dos empregadores e os parâmetros para sua punição. Em sessão virtual encerrada em 18 de agosto, o Plenário confirmou a cautelar por unanimidade.
Após a primeira reunião conciliatória, realizada em 14 de setembro, as Confederações Nacionais de Saúde e do Comércio solicitaram a ampliação do prazo para continuidade das tratativas. Ao acolher o pedido, o relator manteve a suspensão da eficácia punitiva dos cinco dispositivos abrangidos pela cautelar, na redação conferida pela Portaria MTE nº 1.419/2024. O objetivo permanece o de conferir maior precisão às regras, conciliando a proteção à saúde dos trabalhadores com a segurança jurídica necessária à atuação das empresas e da fiscalização.
No mesmo despacho, o ministro concedeu prazo de cinco dias para que a Advocacia-Geral da União – AGU esclareça as razões da proposta de encaminhamento da controvérsia à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios — SEJAN. Essa possibilidade ainda será apreciada. Também foi determinada a juntada da decisão às ADPFs 1.333 e 1.340.
Para as empresas, o ponto central é o alcance da medida: a suspensão recai sobre a aplicação de sanções fundamentadas nos dispositivos questionados, no que se refere aos riscos psicossociais. As diretrizes gerais da NR-1 continuam válidas, e a controvérsia ainda não recebeu julgamento definitivo. A cautelar original também suspendeu a eficácia de eventuais penalidades já aplicadas com esse fundamento enquanto perdurarem as tratativas conciliatórias.
Nesse cenário, recomenda-se utilizar o período para avançar na identificação dos fatores de risco, na revisão dos procedimentos internos e na documentação das medidas preventivas, com integração entre as áreas jurídica, de recursos humanos e de saúde e segurança do trabalho. A continuidade dessas ações, acompanhada da análise dos próximos desdobramentos no STF, contribui para a prevenção de passivos e para uma adequação consistente às exigências que vierem a ser consolidadas.