[{"data":1,"prerenderedAt":217},["ShallowReactive",2],{"i18n-slugs:\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fpropaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram":3,"data:\u002Fbr\u002Fcontato":105,"page:br:conteudos:propaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram":136,"article-areas:propaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram":188,"article-authors:propaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram":193,"related:propaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram":194},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":87,"extension":88,"meta":89,"navigation":98,"path":99,"seo":100,"stem":103,"__hash__":104},"page\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fpropaganda-e-assedio-eleitoral-no-ambiente-de-trabalho-a-regra-que-muitas-empresas-ainda-nao-notaram.md","Propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho: a regra que muitas empresas ainda não notaram",{"type":7,"value":8,"toc":83},"minimark",[9,33,41,44,47,50,53,56,59,62,65,68],[10,11,12,13,20,21,26,27,32],"p",{},"Em março deste ano (2026), o Tribunal Superior Eleitoral – ",[14,15,19],"a",{"href":16,"rel":17},"https:\u002F\u002Fwww.tse.jus.br\u002F",[18],"nofollow","TSE"," incorporou à sua norma de propaganda eleitoral, a ",[14,22,25],{"href":23,"rel":24},"https:\u002F\u002Fwww.tse.jus.br\u002Flegislacao\u002Fcompilada\u002Fres\u002F2019\u002Fresolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019",[18],"Resolução nº 23.610\u002F2019",", um dispositivo novo introduzido pela ",[14,28,31],{"href":29,"rel":30},"https:\u002F\u002Fwww.tse.jus.br\u002Flegislacao\u002Fcompilada\u002Fres\u002F2026\u002Fresolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026",[18],"Resolução nº 23.755\u002F2026",". Diz o § 2º-A do art. 19 que:",[10,34,35,36,40],{},"“",[37,38,39],"em",{},"é vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente”",".",[10,42,43],{},"Essa é uma regra que passou despercebida por boa parte das empresas, uma vez que estava inserida dentro de um pacote de catorze resoluções publicadas, além de que, o radar corporativo sobre normas eleitorais habitualmente costuma se limitar às regras referentes à campanha, e que costumam dialogar mais com candidatos e partidos. No entanto este dispositivo é diferente, ele trata diretamente com o empregador.",[10,45,46],{},"A rigor, a proibição de propaganda dentro das empresas não é nova, a legislação eleitoral já equiparava os estabelecimentos empresariais aos bens de uso comum, nos quais a veiculação de propaganda de qualquer natureza é vedada, e o Tribunal Superior Eleitoral já havia considerado irregular até mesmo a simples distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais.",[10,48,49],{},"A novidade do dispositivo de março reside no fato de que a norma eleitoral nomeia expressamente o assédio eleitoral, endereça o ambiente de trabalho como local e, sobretudo, responsabiliza quem der causa, o que já decorria da legislação, mas acrescenta que responde também quem permitir, em outras palavras, a norma atribui às empresas um dever de prevenção e vigilância sobre a dimensão eleitoral do seu ambiente de trabalho.",[10,51,52],{},"Dessa forma, a omissão da organização diante de propaganda ou pressão eleitoral quando, tendo conhecimento ou condições razoáveis de identificá-la, deixe de adotar providências adequadas passa a ser elemento de atribuição de responsabilidade, destacando-se assim ainda mais a importância de ações de prevenção, não apenas como boa prática mas como ação de mitigação de riscos. De modo similar, a Justiça do Trabalho já reconheceu a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão de campanha política ostensiva no ambiente de trabalho.",[10,54,55],{},"A nova norma expõe os riscos dormentes que até então não eram normalmente mapeados, quais sejam, aqueles em que não se exige má intenção de quem dirige a empresa, mas conhecimento, possibilidade razoável de intervenção e ausência de providências adequadas, inclusive de prevenção. São condutas que invariavelmente nascem nas pontas da operação, nos grupos de mensagens corporativos, no refeitório e na copa, e que por diversas vezes demoram a chegar ao conhecimento da alta gestão, até o momento em que é convocada a responder por essas condutas. A questão trazida pela inovação normativa não é se a direção quis que os fatos ocorressem, e sim o que foi feito para impedi-los.",[10,57,58],{},"Importante esclarecer que esta norma não transforma a empresa em fiscal da vida privada de quem nela trabalha. Como regra geral, ações como o uso de adesivo de candidatura em veículo particular do colaborador e a participação individual em atos públicos fora do horário e do local de trabalho não são atribuíveis à organização. A manifestação individual, espontânea e respeitosa também não se confunde, por si só, com propaganda ou assédio eleitoral. A questão trazida no dispositivo introduzido é referente ao uso da estrutura corporativa ou da posição hierárquica na criação de um ambiente que constranja seus colaboradores. Definir onde essa fronteira passa, no contexto concreto de cada organização, é precisamente aquilo que uma política interna e um treinamento precisam fazer.",[10,60,61],{},"Essa atuação se constrói nos instrumentos de integridade da organização de forma preventiva, e não no dia em que o problema aparece. A existência do tema no código, política, treinamento registrado, programa de comunicação, além de um canal de manifestação preparado para lidar com a questão eleitoral constituem a demonstração de que a empresa atuou de forma a não permitir ocorrência do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com apuração imparcial, confidencialidade, vedação de retaliações e medidas proporcionais à conduta, ainda mais em um cenário político altamente polarizado.",[10,63,64],{},"A documentação dessas medidas é dessa forma a demonstração de que a organização atuou para não permitir a ocorrência do assédio eleitoral em seu ambiente de trabalho, exigência ainda mais sensível em um cenário político altamente polarizado.",[10,66,67],{},"A propaganda eleitoral iniciará em 16 de agosto, o primeiro turno ocorre em 4 de outubro e o eventual segundo turno em 25 de outubro, de modo que as medidas precisam estar em vigor, comunicadas e documentadas antes que a campanha entre no seu período mais intenso e gere reflexos negativos dentro das empresas.",[10,69,70,71,76,77,82],{},"As áreas ",[14,72,75],{"href":73,"rel":74},"https:\u002F\u002Fcabanellos.com.br\u002Fareas-de-pratica\u002Ftrabalhista\u002F",[18],"Trabalhista"," e de ",[14,78,81],{"href":79,"rel":80},"https:\u002F\u002Fcabanellos.com.br\u002Fareas-de-pratica\u002Fconformidade-e-etica\u002F",[18],"Compliance e Integridade"," do Cabanellos Advocacia estão à disposição para auxiliar na elaboração de treinamentos, cartilhas, documentos e demais medidas preventivas para o ciclo eleitoral de 2026.",{"title":84,"searchDepth":85,"depth":85,"links":86},"",2,[],"Em março deste ano (2026), o Tribunal Superior Eleitoral – TSE incorporou à sua norma de propaganda eleitoral, a Resolução nº 23.610\u002F2019, um dispositivo novo introduzido pela Resolução nº 23.755\u002F2026. 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