[{"data":1,"prerenderedAt":334},["ShallowReactive",2],{"i18n-slugs:\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fresponsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos":3,"data:\u002Fbr\u002Fcontato":175,"page:br:conteudos:responsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos":206,"article-areas:responsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos":304,"article-authors:responsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos":309,"related:responsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos":310},{"id":4,"title":5,"body":6,"description":157,"extension":158,"meta":159,"navigation":168,"path":169,"seo":170,"stem":173,"__hash__":174},"page\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fresponsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos.md","Responsabilidade das Exchanges e Instituições de Pagamento em Fraudes com Criptoativos",{"type":7,"value":8,"toc":153},"minimark",[9,24,44,51,58,64,79,86,89,98,104,113,120,141,150],[10,11,12],"p",{},[13,14,15,16,23],"strong",{},"(STJ, ",[17,18,22],"a",{"href":19,"rel":20},"https:\u002F\u002Fwww.stj.jus.br\u002Fsites\u002Fportalp\u002Fpaginas\u002Fcomunicacao\u002Fnoticias\u002F2026\u002F21052026-plataforma-de-intermediacao-nao-responde-por-envio-de-criptomoedas-a-carteira-falsa-de-outra-corretora.aspx",[21],"nofollow","REsp 2.250.674\u002FMG",", Terceira Turma, julgado em 07.04.2026)",[10,25,26,27,32,33,38,39,43],{},"O Superior Tribunal de Justiça – ",[17,28,31],{"href":29,"rel":30},"https:\u002F\u002Fwww.stj.jus.br\u002Fsites\u002Fportalp\u002FInicio",[21],"STJ"," acaba de proferir decisão que deverá pautar os casos envolvendo criptoativos e meios de pagamento digitais pelos próximos anos. Em julgamento unânime realizado em 7 de abril de 2026, a Terceira Turma, sob a relatoria do ",[17,34,37],{"href":35,"rel":36},"https:\u002F\u002Fwww.tse.jus.br\u002Finstitucional\u002Fministros\u002Fministro-ricardo-villas-boas-cueva",[21],"Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva",", fixou, pela primeira vez em acórdão paradigmático, os critérios para responsabilização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, as chamadas ",[40,41,42],"em",{},"exchanges",", em casos de fraude com criptoativos.",[10,45,46],{},[40,47,48],{},[13,49,50],{},"O caso e o que foi decidido",[10,52,53,54,57],{},"A demanda envolvia um usuário que, após depositar valores e convertê-los em criptoativos dentro de uma plataforma de intermediação, transferiu esses ativos para uma carteira digital que se revelou fraudulenta, operada por outra empresa. Diante do prejuízo sofrido, o usuário acionou judicialmente a ",[40,55,56],{},"exchange"," intermediadora, pleiteando reparação por danos materiais e morais.",[10,59,60,61,63],{},"O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado provimento à apelação, entendendo, entre outros fundamentos, que a relação entre a plataforma e o usuário não configurava relação de consumo, e que a fraude, perpetrada por terceiro sem qualquer falha sistêmica da ",[40,62,56],{},", constituía fortuito externo apto a romper o nexo causal. O STJ, ao reformar parcialmente esse entendimento, afastou a premissa de que o Código de Defesa do Consumidor – CDC seria inaplicável, mas manteve a improcedência do pedido por razões diversas e mais precisas.",[10,65,66,67,69,70,75,76,78],{},"A Corte Superior foi categórica ao reconhecer que as ",[40,68,42],{}," autorizadas pelo Banco Central estão submetidas ao CDC por expressa determinação do art. 13 da ",[17,71,74],{"href":72,"rel":73},"https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2019-2022\u002F2022\u002Flei\u002Fl14478.htm",[21],"Lei nº 14.478\u002F2022",", o Marco Legal dos Criptoativos, afastando definitivamente a tese de que os usuários dessas plataformas, por atuarem como investidores, estariam fora do alcance da proteção consumerista. Além disto, o acórdão equiparou o regime de responsabilidade das ",[40,77,42],{}," ao já consolidado para as instituições bancárias e de pagamento, estendendo a essas empresas toda a jurisprudência do STJ sobre o tema, inclusive a Súmula nº 297, e reconhecendo que o dever de proteção e transparência nas relações com os clientes é atributo inerente a qualquer agente que opere nesse mercado.",[10,80,81],{},[40,82,83],{},[13,84,85],{},"O critério decisivo: quem prestou qual serviço",[10,87,88],{},"O ponto mais relevante do acórdão, contudo, não é a confirmação da incidência do CDC, mas sim o critério que o STJ elegeu para delimitar a responsabilidade de cada agente envolvido na cadeia de operações com criptoativos.",[10,90,91,92,97],{},"O Ministro Relator destacou que as operações de compra, venda, troca e custódia de criptoativos frequentemente envolvem mais de uma plataforma distinta, cada qual exercendo função específica e legalmente delimitada. Nesse cenário, não há solidariedade automática entre os participantes: cada empresa responde pelos vícios verificados no segmento do serviço que efetivamente prestou, a ser aferida a partir das incumbências que a regulamentação, notadamente a ",[17,93,96],{"href":94,"rel":95},"https:\u002F\u002Fwww.bcb.gov.br\u002Festabilidadefinanceira\u002Fexibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=520",[21],"Resolução BCB nº 520\u002F2025",", lhe atribui. A definição precisa do escopo de atuação de cada elo da cadeia passa, portanto, a ser o ponto de partida tanto para a análise judicial quanto para a estratégia de prevenção de litígios.",[10,99,100,101,103],{},"No caso concreto, a fraude ocorreu no serviço de custódia prestado por outra plataforma, aquela que abriu e manteve a carteira digital falsa para a qual o usuário transferiu seus recursos, e não no serviço da ",[40,102,56],{}," demandada, que simplesmente executou a ordem de transferência instruída pelo próprio usuário, culminando no reconhecimento da ausência de nexo causal entre a sua conduta e o dano sofrido.",[10,105,106,107,112],{},"O STJ ainda indicou, expressamente, que a pretensão reparatória deveria ser dirigida contra a plataforma custodiante responsável pela carteira fraudulenta, por permitir sua abertura e manutenção. Esse entendimento dialoga com precedente anterior da mesma Turma (",[17,108,111],{"href":109,"rel":110},"https:\u002F\u002Fwww.stj.jus.br\u002Fsites\u002Fportalp\u002FPaginas\u002FComunicacao\u002FNoticias\u002F2025\u002F21102025-Bancos-e-instituicoes-de-pagamento-devem-indenizar-clientes-por-falhas-que-viabilizam-golpe-da-falsa-central.aspx",[21],"REsp 2.222.137\u002FSP",", julgado em outubro de 2025) sobre a responsabilidade de instituições financeiras pela abertura e manutenção de contas utilizadas em atividades ilícitas.",[10,114,115],{},[40,116,117],{},[13,118,119],{},"As implicações para o setor financeiro e de meios de pagamento",[10,121,122,123,125,126,129,130,133,134,129,137,140],{},"Para as ",[40,124,42],{}," e custodiantes de criptoativos, o acórdão encerra a controvérsia sobre a aplicação do CDC e coloca em evidência a necessidade de conformidade com a Resolução BCB nº 520\u002F2025, que classifica as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais – SPSAVs em intermediárias, custodiantes e corretoras e define as obrigações específicas de cada modalidade. O acórdão também sinalizou que as práticas de autorregulação voluntariamente adotadas pelas empresas, como as políticas de ",[40,127,128],{},"know your client"," (",[40,131,132],{},"KYC","), ",[40,135,136],{},"know your transaction",[40,138,139],{},"KYT",") e comunicação de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, poderão ser levadas em consideração na aferição da responsabilidade.",[10,142,143,144,149],{},"Para as instituições de pagamento em sentido amplo, o julgado reafirma que o STJ aplica a essas entidades o mesmo padrão exigido dos bancos, com fundamento no art. 7º da ",[17,145,148],{"href":146,"rel":147},"https:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002F_ato2011-2014\u002F2013\u002Flei\u002Fl12865.htm",[21],"Lei nº 12.865\u002F2013",", que lhes impõe o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais. A lógica da segmentação de responsabilidade por função exercida, central no acórdão, é inteiramente transponível para o ecossistema de pagamentos: credenciadoras, subcredenciadoras, emissores e demais participantes do arranjo respondem cada qual pelos vícios dos serviços que efetivamente prestam, o que torna ainda mais relevante a clareza contratual sobre o escopo de atuação de cada agente.",[10,151,152],{},"O REsp 2.250.674\u002FMG é, em síntese, uma decisão que ao mesmo tempo confere mais segurança jurídica ao setor ao estabelecer critérios objetivos de responsabilização, e eleva o padrão de conformidade exigido de todos os seus participantes.",{"title":154,"searchDepth":155,"depth":155,"links":156},"",2,[],"(STJ, REsp 2.250.674\u002FMG, Terceira Turma, julgado em 07.04.2026)","md",{"date":160,"type":161,"image":162,"areas":163,"categories":165,"authors":167},"2026-05-21","artigo","\u002Fimages\u002Fposts\u002Fresponsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos.png",[164],"contencioso-civil",[166],"Bancário",[],true,"\u002Fbr\u002Fconteudos\u002Fresponsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos",{"title":171,"description":172},"Responsabilidade das Exchanges e Instituições de… | Cabanellos Advocacia","(STJ, REsp 2.250.674\u002FMG, Terceira Turma, julgado em 07.04.2026) O Superior Tribunal de Justiça – STJ acaba de proferir decisão que deverá pautar os casos…","br\u002Fconteudos\u002Fresponsabilidade-das-exchanges-e-instituicoes-de-pagamento-em-fraudes-com-criptoativos","NfIetXl8Ni6DwsAJnk2CtWqzqn39xD8AZOkjPicgGfk",{"title":176,"lead":177,"offices":178,"careers":203},"Fale conosco","Você pode entrar em contato com o Cabanellos através do formulário de contato ou pelas informações que constam em nossas sedes abaixo.",[179,185,191,197],{"city":180,"state":181,"address":182,"phone":183,"email":184},"Porto Alegre","RS","Praça Japão, 13, Boa Vista. CEP 91340-380","+55 (51) 3321.6000","cabanellos@cabanellos.com.br",{"city":186,"state":187,"address":188,"phone":189,"email":190},"Florianópolis","SC","Avenida Trompowsky, 354, 5° andar sala 501, Centro - Florianópolis SC, CEP 88015-300","+55 (48) 3251.6700","cabanellos.sc@cabanellos.com.br",{"city":192,"state":193,"address":194,"phone":195,"email":196},"Curitiba","PR","Avenida Candido de Abreu, 776, 26° andar. Ed. World Business, Centro Cívico. CEP 80530-000","+55 (41) 3310.6500","cabanellos.pr@cabanellos.com.br",{"city":198,"state":199,"address":200,"phone":201,"email":202},"São Paulo","SP","Av. das Nações Unidas, 14.401, Sala 505, Condomínio Parque da Cidade CEP 04794-000, Vila Gertrudes São Paulo SP","+55 (11)2050-8213","cabanellos.sp@cabanellos.com.br",{"title":204,"text":205},"Venha fazer parte.","Se você acredita numa sociedade ética, humana e assume a responsabilidade por sua construção, envie seu currículo.",[207],{"id":4,"title":5,"body":208,"description":157,"extension":158,"meta":299,"navigation":168,"path":169,"seo":303,"stem":173,"__hash__":174},{"type":7,"value":209,"toc":297},[210,217,227,233,237,241,250,256,258,263,267,272,278,290,295],[10,211,212],{},[13,213,15,214,23],{},[17,215,22],{"href":19,"rel":216},[21],[10,218,26,219,32,222,38,225,43],{},[17,220,31],{"href":29,"rel":221},[21],[17,223,37],{"href":35,"rel":224},[21],[40,226,42],{},[10,228,229],{},[40,230,231],{},[13,232,50],{},[10,234,53,235,57],{},[40,236,56],{},[10,238,60,239,63],{},[40,240,56],{},[10,242,66,243,69,245,75,248,78],{},[40,244,42],{},[17,246,74],{"href":72,"rel":247},[21],[40,249,42],{},[10,251,252],{},[40,253,254],{},[13,255,85],{},[10,257,88],{},[10,259,91,260,97],{},[17,261,96],{"href":94,"rel":262},[21],[10,264,100,265,103],{},[40,266,56],{},[10,268,106,269,112],{},[17,270,111],{"href":109,"rel":271},[21],[10,273,274],{},[40,275,276],{},[13,277,119],{},[10,279,122,280,125,282,129,284,133,286,129,288,140],{},[40,281,42],{},[40,283,128],{},[40,285,132],{},[40,287,136],{},[40,289,139],{},[10,291,143,292,149],{},[17,293,148],{"href":146,"rel":294},[21],[10,296,152],{},{"title":154,"searchDepth":155,"depth":155,"links":298},[],{"date":160,"type":161,"image":162,"areas":300,"categories":301,"authors":302},[164],[166],[],{"title":171,"description":172},[305],{"slug":164,"title":306,"group":307,"excerpt":308},"Contencioso Cível","contencioso","Temos experiência consolidada de mais de duas décadas em disputas cíveis, defendendo os interesses de clientes nos mais diversos setores da economia brasileira, entre eles bancário e financeiro, varejista, arranjos de…",[],[311,319,327],{"slug":312,"title":313,"date":314,"type":315,"excerpt":154,"image":316,"areas":317,"authors":318},"reinaldo-mirco-aronis-e-mediador-no-viii-congresso-paranaense-de-direito-bancario-direito-bancario-em-movimento","Reinaldo Mirco Aronis é mediador no VIII Congresso Paranaense de Direito Bancário – Direito Bancário em Movimento","2026-10-16","evento","\u002Fimages\u002Fposts\u002Freinaldo-mirco-aronis-e-mediador-no-viii-congresso-paranaense-de-direito-bancario-direito-bancario-em-movimento.jpg",[164],[],{"slug":320,"title":321,"date":322,"type":323,"excerpt":154,"image":324,"areas":325,"authors":326},"comunicado-institucional-romeu-vaz-pinto-neto-e-o-novo-socio-da-area-de-contencioso-civel","Comunicado Institucional \u002F Romeu Vaz Pinto Neto é o novo Sócio da área de Contencioso Cível","2026-05-08","noticia","\u002Fimages\u002Fposts\u002Fcomunicado-institucional-romeu-vaz-pinto-neto-e-o-novo-socio-da-area-de-contencioso-civel.png",[164],[],{"slug":328,"title":329,"date":330,"type":161,"excerpt":154,"image":331,"areas":332,"authors":333},"stj-consolida-entendimento-banco-nao-responde-por-golpe-da-falsa-central-de-atendimento","STJ consolida entendimento: banco não responde por golpe da falsa central de atendimento","2026-04-16","\u002Fimages\u002Fposts\u002Fstj-consolida-entendimento-banco-nao-responde-por-golpe-da-falsa-central-de-atendimento.png",[164],[],1794360588144]