STJ consolida entendimento: banco não responde por golpe da falsa central de atendimento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a utilização de artifícios por terceiros para induzir o próprio correntista a realizar transações configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

REsp 2.085.064/DF, 4ª Turma, STJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 9 mar. 2026

O caso

O correntista recebeu ligação de número que imitava a central oficial do banco. Estelionatários, fingindo ser funcionários da instituição, induziram-no a realizar, em poucas horas, transferências, contratações de empréstimos e operações com cartão de crédito que somaram mais de R$ 41 mil. Todas as transações foram executadas com senha pessoal e os prejuízos somente foram comunicados ao banco após a concretização das operações.

Em primeiro grau os débitos foram declarados inexistentes e o banco foi condenado a efetuar a devolução dos valores. Em segundo grau, o TJDFT reformou a sentença, reconhecendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e afastando a Súmula 479/STJ. No STJ, a 4ª Turma não conheceu do recurso especial do consumidor, confirmando o acórdão estadual.

Principal Tese de JulgamentoInaplicabilidade da Súmula 479/STJ

Não se aplica a Súmula n. 479 do STJ quando as transações são realizadas com senha pessoal e há participação do próprio consumidor, sem prova de falha do serviço.

Fundamentos centraisFortuito externo

O golpe operado inteiramente por terceiros, fora da estrutura do banco, configura causa excludente do nexo causal, especialmente quando a fraude só é reportada após a concretização das transações.

Uso de senha pessoal

As operações foram realizadas com as credenciais do próprio correntista, obtidas mediante engenharia social. Não havendo falha detectável nos sistemas da instituição, ausente o defeito do serviço.

Participação do consumidor

O correntista foi o próprio executor das transações, induzido por estelionatários. O banco bloqueou tentativas adicionais e agiu após a comunicação, não havendo omissão causal imputável.

Distinção relevante: fortuito interno × externo

A Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade, se aplica aos casos de fortuito interno: falhas em sistemas, clonagem de cartões, invasões de plataformas digitais, situações em que o evento danoso decorre de risco próprio da operação bancária.

O golpe da falsa central, ao contrário, constitui fortuito externo: o agente causador do dano é completamente alheio à atividade do banco, e o consumidor é quem executa as transações. A distinção é determinante para o resultado da demanda.

“A utilização de artifícios por terceiros […] constitui fortuito externo, que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista não comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada.” (REsp 2.215.907/SP · 3ª Turma · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · 1/9/2025) – citado no acórdão

Relevância prática para instituições financeiras

A decisão reforça linha já traçada pela Terceira Turma (REsp 2.215.907/SP) e sinaliza convergência interna do STJ em torno de três premissas operacionais: (i) a responsabilidade objetiva do banco não é absoluta e cede diante de fortuito externo qualificado; (ii) o uso de senha pessoal pelo próprio correntista é elemento fático central para afastar o nexo causal; e (iii) a ausência de comunicação prévia à concretização da fraude é circunstância agravante contra o consumidor.

Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.085.064/DF, 4ª Turma, STJ. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 9 mar. 2026, Publ. DJEN/CNJ 12/03/2026.