STJ reafirma ponto crucial nas audiências de superendividamento

O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem consolidado um entendimento consistente sobre a condução das audiências de conciliação e repactuação em casos de superendividamento, reafirmando a centralidade do consumidor nesse processo.

Em duas decisões recentes – REsp 2.191.259/RS (abril de 2025) e REsp 2.188.683/RS (junho de 2025) – a Corte deixou claro que o ônus de apresentar uma proposta de acordo na mediação é do consumidor superendividado. Tanto na decisão da Quarta Turma de junho de 2025, quanto em julgamento anterior de abril do mesmo ano, o STJ afastou a aplicação de sanções do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos credores, inclusive bancos, que não apresentaram contraproposta ou não aderiram ao plano do devedor durante a audiência de repactuação.

O Tribunal destacou que, embora a Lei do Superendividamento incentive a cooperação e o diálogo, não se pode impor ao credor a obrigação de formular contraproposta ou aceitar condições que não estejam de acordo com sua política interna. No julgamento mais recente, REsp 2.188.683/RS, o ministro relator Marco Buzzi ponderou que “a ausência de aceitação do plano de pagamento sugerido pelo devedor e a falta de apresentação de contraproposta não geram, como consequência, a aplicação dos efeitos do parágrafo 2º do artigo 104-A do CDC”.

Esse entendimento reforça que a fase pré-processual é centrada no consumidor, cabendo a ele a iniciativa de apresentar uma proposta viável de pagamento. Caso não haja acordo, o processo segue para análise judicial, onde poderá haver revisão e repactuação das dívidas.

Essas decisões trazem segurança jurídica e orientam tanto consumidores quanto credores sobre seus papéis e responsabilidades na busca por soluções para o superendividamento.

Sobre o tema do superendividamento, o sócio do Cabanellos Advocacia Bruno Coratto, conversou recentemente com a jornalista Fátima Uchôa do podcast “STJ No Seu Dia”. Ouça aqui.