Nova Tese Tributária / Readequação das Retenções Mensais de IRPF

A Lei 15.270, aprovada em 2025, promoveu alterações relevantes na sistemática do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil. A partir de sua vigência, os contribuintes que auferirem mensalmente, de uma mesma pessoa jurídica, recebimentos em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ficam sujeitos à retenção na fonte de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

A referida retenção funciona como uma antecipação dos valores devidos na tributação anual das chamadas altas rendas, isto é, da incidência de alíquotas adicionais aplicáveis aos contribuintes que recebem entre R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano. Assim, o contribuinte que auferir R$ 600.000,01 pagará alíquota de 1%, enquanto aquele que auferir R$ 1.200.000,00 pagará alíquota de 10%. Caso o contribuinte não alcance o valor mínimo previsto para a tributação das altas rendas, a antecipação será restituída.

Esse modelo de retenção mensal passou a ser questionado no judiciário por alguns contribuintes. Isso porque, ainda que estes recebam mais de R$ 50.000,00 em um único mês, podem não possuir renda anual suficiente para alcançar o patamar mínimo da tributação das altas rendas ou, mesmo quando esse limite é superado, podem não atingir montante que justifique a incidência da alíquota de 10% aplicada na retenção mensal.

Em recente decisão do TRF-4, proferida em caráter liminar pelo Desembargador Leandro Paulsen, ficou decidido que o Fisco deverá se abster de exigir a antecipação de 10% sobre os lucros e dividendos entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo aplicar alíquota equivalente a projeção de renda anual do contribuinte. Na prática, a medida busca equalizar a retenção mensal, sem pressupor que o contribuinte atingirá a alíquota máxima anual aplicável às altas rendas.

A matéria é esclarecida nos seguintes trechos da decisão:

“Como exemplo, um contribuinte que perceba R$ 601.000,00 durante o ano, terá como imposto devido tão-somente R$ 100,16, ou seja, valor inferior aos mil reais que suplantam os R$ 600.000,00, de modo que não se estabelece a violação à isonomia apontada no recurso. E caso tendo ocorrido retenção de valores, na tributação mensal, superiores aos devidos na tributação anual, serão adicionados ao saldo do imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual.

Isso porém, em vez de evidenciar a legitimidade da retenção na fonte da alíquota fixa de 10% só evidencia que a adoção de tal percentual não guarda razoabilidade, porquanto dissociada da carga efetiva devida por aqueles que percebem entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 anuais a títulos de lucros e dividendos. Se até R$ 600.000 a tributação a título de imposto mínimo das altas rendas é zero e se a alíquota, na sequência, vai sendo elevada, pouco a pouco, de 0% a 10%, conforme a já referida fórmula legal, tal alíquota tem de ser espelhada para a retenção mensal, sob pena de exigência antecipada a maior”.

Nesse contexto, verifica-se uma clara violação aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, na medida em que contribuintes que eventualmente recebam valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em um mesmo mês, mas não se enquadrem na faixa das altas rendas, estarão sujeitos a retenção indevida e desproporcional em relação à sua projeção de renda anual.

A decisão judicial apresenta relevante fundamentação e reconhece a probabilidade do direito, representando uma oportunidade para os contribuintes que se enquadrem na situação descrita. Importante destacar, por fim, que a tese aqui mencionada busca apenas redimensionar a retenção mensal dos valores recebidos, sem alterar a sua exigibilidade ao final do exercício.

A área Tributária do Cabanellos Advocacia está à disposição para orientar sobre o tema.