Reforma Tributária: TCU aprova proposta de alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027

O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou, nesta quarta-feira (28/10), a proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS em 2027. O percentual constitui um novo parâmetro para o planejamento das empresas diante da substituição do PIS/Pasep e da Cofins.

O cálculo será encaminhado ao Senado Federal, responsável pela fixação da alíquota de referência por meio de resolução, até 15 de dezembro. Caso não haja definição pelo Senado no prazo, será aplicado o percentual calculado pelo TCU.

O percentual de 11,3% supera a estimativa de 9,21% para a CBS anteriormente utilizada pelo Comitê Gestor do IBS em suas projeções. Essa diferença reforça a necessidade de atualização das simulações que vêm orientando a adaptação das empresas ao novo sistema tributário.

Embora o cálculo tenha como objetivo preservar a arrecadação dos tributos substituídos, essa neutralidade não significa que a carga tributária permanecerá inalterada para cada contribuinte. Assim, os efeitos concretos dependerão das características das operações, do aproveitamento de créditos e dos regimes aplicáveis a cada atividade.

Nesse cenário, ganham relevância a revisão das projeções de carga tributária efetiva, a avaliação dos impactos sobre preços e margens e a análise dos contratos que produzirão efeitos durante a transição.

A equipe de Direito Tributário e Societário do Cabanellos Advocacia acompanha os desdobramentos da regulamentação da Reforma Tributária e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar seus impactos sobre as atividades empresariais.