Propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho: a regra que muitas empresas ainda não notaram

Em março deste ano (2026), o Tribunal Superior Eleitoral – TSE incorporou à sua norma de propaganda eleitoral, a Resolução nº 23.610/2019, um dispositivo novo introduzido pela Resolução nº 23.755/2026. Diz o § 2º-A do art. 19 que:

“é vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente”.

Essa é uma regra que passou despercebida por boa parte das empresas, uma vez que estava inserida dentro de um pacote de catorze resoluções publicadas, além de que, o radar corporativo sobre normas eleitorais habitualmente costuma se limitar às regras referentes à campanha, e que costumam dialogar mais com candidatos e partidos. No entanto este dispositivo é diferente, ele trata diretamente com o empregador.

A rigor, a proibição de propaganda dentro das empresas não é nova, a legislação eleitoral já equiparava os estabelecimentos empresariais aos bens de uso comum, nos quais a veiculação de propaganda de qualquer natureza é vedada, e o Tribunal Superior Eleitoral já havia considerado irregular até mesmo a simples distribuição de santinhos em estabelecimentos comerciais.

A novidade do dispositivo de março reside no fato de que a norma eleitoral nomeia expressamente o assédio eleitoral, endereça o ambiente de trabalho como local e, sobretudo, responsabiliza quem der causa, o que já decorria da legislação, mas acrescenta que responde também quem permitir, em outras palavras, a norma atribui às empresas um dever de prevenção e vigilância sobre a dimensão eleitoral do seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, a omissão da organização diante de propaganda ou pressão eleitoral quando, tendo conhecimento ou condições razoáveis de identificá-la, deixe de adotar providências adequadas passa a ser elemento de atribuição de responsabilidade, destacando-se assim ainda mais a importância de ações de prevenção, não apenas como boa prática mas como ação de mitigação de riscos. De modo similar, a Justiça do Trabalho já reconheceu a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em razão de campanha política ostensiva no ambiente de trabalho.

A nova norma expõe os riscos dormentes que até então não eram normalmente mapeados, quais sejam, aqueles em que não se exige má intenção de quem dirige a empresa, mas conhecimento, possibilidade razoável de intervenção e ausência de providências adequadas, inclusive de prevenção. São condutas que invariavelmente nascem nas pontas da operação, nos grupos de mensagens corporativos, no refeitório e na copa, e que por diversas vezes demoram a chegar ao conhecimento da alta gestão, até o momento em que é convocada a responder por essas condutas. A questão trazida pela inovação normativa não é se a direção quis que os fatos ocorressem, e sim o que foi feito para impedi-los.

Importante esclarecer que esta norma não transforma a empresa em fiscal da vida privada de quem nela trabalha. Como regra geral, ações como o uso de adesivo de candidatura em veículo particular do colaborador e a participação individual em atos públicos fora do horário e do local de trabalho não são atribuíveis à organização. A manifestação individual, espontânea e respeitosa também não se confunde, por si só, com propaganda ou assédio eleitoral. A questão trazida no dispositivo introduzido é referente ao uso da estrutura corporativa ou da posição hierárquica na criação de um ambiente que constranja seus colaboradores. Definir onde essa fronteira passa, no contexto concreto de cada organização, é precisamente aquilo que uma política interna e um treinamento precisam fazer.

Essa atuação se constrói nos instrumentos de integridade da organização de forma preventiva, e não no dia em que o problema aparece. A existência do tema no código, política, treinamento registrado, programa de comunicação, além de um canal de manifestação preparado para lidar com a questão eleitoral constituem a demonstração de que a empresa atuou de forma a não permitir ocorrência do assédio eleitoral no ambiente de trabalho, com apuração imparcial, confidencialidade, vedação de retaliações e medidas proporcionais à conduta, ainda mais em um cenário político altamente polarizado.

A documentação dessas medidas é dessa forma a demonstração de que a organização atuou para não permitir a ocorrência do assédio eleitoral em seu ambiente de trabalho, exigência ainda mais sensível em um cenário político altamente polarizado.

A propaganda eleitoral iniciará em 16 de agosto, o primeiro turno ocorre em 4 de outubro e o eventual segundo turno em 25 de outubro, de modo que as medidas precisam estar em vigor, comunicadas e documentadas antes que a campanha entre no seu período mais intenso e gere reflexos negativos dentro das empresas.

As áreas Trabalhista e de Compliance e Integridade do Cabanellos Advocacia estão à disposição para auxiliar na elaboração de treinamentos, cartilhas, documentos e demais medidas preventivas para o ciclo eleitoral de 2026.