ITBI na integralização de imóveis em Holdings: STF forma maioria favorável ao contribuinte

Importante avanço para o planejamento patrimonial e sucessório

Após mais de um ano de julgamento, o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria em favor dos contribuintes na discussão sobre a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na integralização de imóveis em empresas, especialmente holdings patrimoniais e imobiliárias.

Até o momento, já são cinco votos reconhecendo que a imunidade prevista na Constituição Federal deve ser aplicada de forma ampla, afastando a cobrança do ITBI quando imóveis são utilizados para integralização de capital social.

A decisão representa um importante sinal de segurança jurídica para empresários, famílias empresárias e investidores que utilizam estruturas societárias para organização patrimonial, planejamento sucessório e governança familiar.

O que está em discussão?

Na prática, a controvérsia envolve a transferência de imóveis de pessoas físicas para pessoas jurídicas como forma de integralização de capital.

Historicamente, muitos municípios passaram a exigir ITBI nessas operações, especialmente quando a empresa possuía atividade imobiliária ou quando havia diferença entre o valor do imóvel declarado e seu valor de mercado.

Contudo, a Constituição Federal prevê imunidade tributária para a transferência de bens destinados à formação do capital de pessoas jurídicas, justamente por não se tratar de uma operação de compra e venda ou de uma transmissão onerosa tradicional.

O que já podemos concluir?

Embora o julgamento ainda não tenha sido encerrado formalmente, a tese favorável aos contribuintes já conta com maioria formada.

Isso significa que, em princípio, a integralização de imóveis para composição do capital social de holdings patrimoniais, empresas familiares e demais sociedades deverá permanecer protegida pela imunidade do ITBI.

A tendência é que a decisão reduza significativamente a insegurança jurídica que vinha afetando reorganizações societárias e planejamentos patrimoniais em todo o país.

O que ainda permanece em aberto?

Apesar da definição da questão principal, ainda existe um ponto relevante pendente de definição pelo STF:

Qual é a base de cálculo abrangida pela imunidade?

Ainda será necessário esclarecer se a imunidade alcança:

• o valor histórico do imóvel registrado na declaração de Imposto de Renda da pessoa física;
• ou o valor de mercado atribuído ao imóvel na operação.

A resposta para essa questão poderá gerar reflexos econômicos relevantes em determinadas estruturas patrimoniais e societárias.

Por essa razão, recomenda-se cautela até a conclusão definitiva do julgamento e a publicação do acórdão.

Qual o impacto para as empresas e famílias?

A formação da maioria representa uma notícia extremamente positiva para holdings familiares, empresas que realizam reorganizações societárias, estruturas de proteção patrimonial, grupos econômicos que utilizam imóveis como ativos operacionais ou de investimento.

Além da redução de custos tributários, a decisão reforça a previsibilidade necessária para que empresários possam organizar seus patrimônios e suas empresas sem o risco de interpretações divergentes por parte dos fiscos municipais.

Nossa avaliação

A decisão caminha no sentido mais coerente sob a ótica econômica e empresarial. A integralização de um imóvel no capital de uma sociedade não representa uma venda, tampouco uma circulação de riqueza apta a justificar a incidência de ITBI. Trata-se, em essência, de uma reorganização patrimonial, sem caráter oneroso.

Seguiremos acompanhando a conclusão do julgamento e, especialmente, a definição acerca do valor abrangido pela imunidade, tema que ainda poderá impactar a estruturação de holdings e operações de planejamento patrimonial.